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Jurisprudência


TJDF APC - 873942-20140710053028APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. TRANSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO. LIBERALIDADE DO CREDOR. LIBERAÇÃO VERBAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. Não é permitido ao juiz adentrar na esfera de disponibilidade patrimonial das partes, cabendo a ele tão somente analisar e julgar o direito que lhes assiste, conforme as provas apresentadas no processo. 2. Os pedidos contrapostos formulados pelo réu têm caráter notadamente de transação, ao versarem sobre questões de mera liberalidade do credor, mais especificamente quanto ao desconto no caso de pagamento à vista ou parcelamento do débito, que somente poderiam ser acolhidos em caso de eventual acordo, com manifestação de vontade do autor-credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Não havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça, mediante apresentação de declaração de hipossuficiência e demonstração das condições de miserabilidade, não há o que se falar em liberação do pagamento de verbas processuais. 4. Se o recurso não ocasionou qualquer dano à parte contrária ou foi realizado de forma temerária ou infundada, com intuito protelatório, não cabe aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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