TJDF APC - 873943-20130111037894APC
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. LINHA TELEFÔNICA INDISPONÍVEL. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZADA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A interrupção imotivada e sem prévio aviso de linha telefônica por suspeita de fraude caracteriza danos morais e obrigação de indenização, já que configurada falha na prestação de serviços da operadora de telefonia. 2. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. LINHA TELEFÔNICA INDISPONÍVEL. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZADA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A interrupção imotivada e sem prévio aviso de linha telefônica por suspeita de fraude caracteriza danos morais e obrigação de indenização, já que configurada falha na prestação de serviços da operadora de telefonia. 2. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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