TJDF APC - 873944-20120111914804APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO CARGO OCUPADO NO CBMDF. ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.112/90 E DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 804/11. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. 1. Fazendo-se uma interpretação sistêmica, é plenamente aplicável aos servidores públicos militares do Distrito Federal o regramento previsto na Lei nº 8.112/90, haja vista não colidir com seus respectivos estatutos. 2. Não é crível exigir do candidato que este peça exoneração do cargo que ocupa no Corpo de Bombeiros do DF para que possa frequentar o Curso de Formação de Oficiais da PMDF, quando a Lei nº 8.112/90 e a Lei Complementar nº 840/11 preveem a possibilidade de afastamento para participação em curso de formação referente à outro cargo público. 3. A acumulação de cargo público - regulamentada pelo art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República - ocorre quando há exercício concomitante de dois cargos públicos com percepção das respectivas remunerações, o que não se amolda ao caso dos autos. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO CARGO OCUPADO NO CBMDF. ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.112/90 E DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 804/11. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. 1. Fazendo-se uma interpretação sistêmica, é plenamente aplicável aos servidores públicos militares do Distrito Federal o regramento previsto na Lei nº 8.112/90, haja vista não colidir com seus respectivos estatutos. 2. Não é crível exigir do candidato que este peça exoneração do cargo que ocupa no Corpo de Bombeiros do DF para que possa frequentar o Curso de Formação de Oficiais da PMDF, quando a Lei nº 8.112/90 e a Lei Complementar nº 840/11 preveem a possibilidade de afastamento para participação em curso de formação referente à outro cargo público. 3. A acumulação de cargo público - regulamentada pelo art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República - ocorre quando há exercício concomitante de dois cargos públicos com percepção das respectivas remunerações, o que não se amolda ao caso dos autos. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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