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Jurisprudência


TJDF APC - 873945-20130310148122APC

Ementa
FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. SAÚDE PRECÁRIA. Filhos portadores de disfunções psíquicas e mentais. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO DEVER DE MUTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. 1. O dever de prestar alimentos decorre dos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, ambos com lastro na Constituição Federal, artigos 3º e 1º, inciso III, e do dever de mútua assistência insculpido no inciso III do art. 1566, do CC. 2. Embora separados de fato há mais de 07 (sete) anos, as partes ainda são casadas, e, nesta situação, de acordo com o artigo 1.694 e 1704, do CC, os alimentos são devidos reciprocamente, levando-se em consideração o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3. Dada a condição de maior vulnerabilidade e fragilidade da mulher, que se encontra impossibilitada de exercer atividade remunerada em decorrência de seu estado de saúde e da tutela dos filhos menores, que exigem cuidado integral, razoável se mostra a fixação de alimentos em seu favor. 4. Na fixação dos alimentos deve-se levar em consideração, tanto a dignidade de quem recebe alimentos, quanto de quem os presta, vislumbrando-se as necessidades do alimentando e a capacidade econômico-financeira do devedor. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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