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Jurisprudência


TJDF APC - 873946-20130111562820APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. TEMPO DETERMINADO. MANUTENÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS MAJORADOS. PRELIMINARES DE DOCUMENTOS NOVOS E INOVAÇÃO REJEITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. 1. O benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos do processo. 2. A juntada de documentos produzidos após a fase de especificação de provas, que em nada influenciam para o desate da lide, não fere o disposto no art. 317 do CPC. Preliminar de não conhecimento dos documentos rejeitada. 3. Cuidando-se a parte apelante de requerer a reforma da r. sentença, renovando pedido constante expressamente na peça inicial, não há que se falar em inovação. Preliminar rejeitada. 4. A dificuldade de retorno da parte ao mercado de trabalho, por si só, não pode servir de supedâneo para a condenação do alimentante ao pagamento de pensão por tempo indeterminado. 5. Na fixação dos alimentos deve-se levar em consideração, tanto a dignidade de quem recebe alimentos, quanto de quem os presta, vislumbrando-se as necessidades do alimentando e a capacidade econômico-financeira do devedor. 6. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 7. Recurso de apelação parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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