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Jurisprudência


TJDF APC - 873949-20120111882373APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA BANCÁRIA. FALHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MULTA. RESSARCIMENTO VALOR SUBTRAÍDO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, o julgamento antecipado da lide não configura violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando as provas constantes nos autos mostram-se suficientes ao convencimento do julgador. 2. Provimento judicial ou administrativo contrário ao interesse da parte postulante não implica em falha ou nulidade do procedimento, especialmente quando à parte foi dada a oportunidade de acompanhar o processo, mediante a retirada de cópia dos autos, apresentação de defesa e de recurso contra a decisão que lhe foi desfavorável. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço mostra-se legítima a condenação da contratada ao ressarcimento do dano/prejuízo que causou ao contratante, conforme prevê a cláusula 56ª do contrato administrativo. 4. Agravo retido e apelação conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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