TJDF APC - 873950-20130910225565APC
CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. ART. 299 DO CPC. PEÇAS AUTÔNOMAS. APRESENTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA. INVIABILIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Nos termos da Lei 1.060/50, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita incidentalmente e em autos apartados. 2. Conforme dispõe o artigo 299 do Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser manejada simultaneamente à contestação, mas em peça autônoma. Tal imposição se justifica pela própria natureza jurídica da reconvenção, de ação autônoma proposta pelo réu em desfavor da autora no mesmo processo, em razão da conexão existente entre as causas, bem assim para assegurar a tramitação ordenada e regular do processo e o pleno exercício do direito de defesa da autora. 3. Reconhecida e dissolvida a união estável, permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, cabível o ressarcimento da coproprietária, a título de aluguel, devido desde a citação, seguindo as normas atinentes ao condomínio. 4. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. ART. 299 DO CPC. PEÇAS AUTÔNOMAS. APRESENTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA. INVIABILIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Nos termos da Lei 1.060/50, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita incidentalmente e em autos apartados. 2. Conforme dispõe o artigo 299 do Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser manejada simultaneamente à contestação, mas em peça autônoma. Tal imposição se justifica pela própria natureza jurídica da reconvenção, de ação autônoma proposta pelo réu em desfavor da autora no mesmo processo, em razão da conexão existente entre as causas, bem assim para assegurar a tramitação ordenada e regular do processo e o pleno exercício do direito de defesa da autora. 3. Reconhecida e dissolvida a união estável, permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, cabível o ressarcimento da coproprietária, a título de aluguel, devido desde a citação, seguindo as normas atinentes ao condomínio. 4. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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