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Jurisprudência


TJDF APC - 873951-20120111448687APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO. ART. 1.699 DO CC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. PESSOA IDOSA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. O Código Civil, no artigo 1.699, autoriza, a qualquer momento, a revisão ou a exoneração dos alimentos anteriormente fixados, desde que comprovada alteração das necessidades do alimentado ou das possibilidades financeiras do alimentante. 3. A obrigação alimentar decorre do dever de mútua assistência e de solidariedade familiar que deve pautar a vida dos ex-cônjuges, sendo a alimentada, também, pessoa idosa com a saúde debilitada e sem qualificação profissional. 4. O pensionamento entre ex-cônjuges divorciados é medida excepcional que deverá ser devidamente comprovada a necessidade-possibilidade. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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