TJDF APC - 873970-20110910229490APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO POR ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Segundo dispõe o art. 1.725 do CC, reconhecida a união estável, aplica-se, às relações patrimoniais, as regras do regime da comunhão parcial de bens, resultando na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento. 2. De igual forma, as dívidas contraídas durante a união estável serão partilhadas entre as partes, porquanto se presume que também foram contraídas em proveito da família. 3. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deverá custear a metade das despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, segundo determina o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO POR ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Segundo dispõe o art. 1.725 do CC, reconhecida a união estável, aplica-se, às relações patrimoniais, as regras do regime da comunhão parcial de bens, resultando na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento. 2. De igual forma, as dívidas contraídas durante a união estável serão partilhadas entre as partes, porquanto se presume que também foram contraídas em proveito da família. 3. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deverá custear a metade das despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, segundo determina o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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