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Jurisprudência


TJDF APC - 873980-20141210041488APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. I - A ré está constituída em mora, pois a notificação foi encaminhada pelo Cartório de Ofício de Notas e entregue no endereço indicado no contrato. Rejeitada a preliminar. II - O pedido revisional referente à capitalização mensal de juros é inovação recursal e não pode ser apreciado, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. III - Consoante julgamento do e. STJ no REsp 1.418.593/MS pelo rito do art. 543-C do CPC, é necessário, para a purga da mora, o pagamento integral da dívida. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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