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Jurisprudência


TJDF APC - 873990-20100111023687APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC. 1. Apresentado acordo nos autos da execução para homologação judicial e requerendo as partes a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação pelo devedor, a execução não deve ser extinta com base no art. 792, II, CPC. 2. Objetiva a suspensão do processo, conforme disciplina o parágrafo único do art. 792, CPC, a retomada da execução em caso de não cumprimento da obrigação, no prazo concedido. 3. Apelação conhecida e provida para determinar a suspensão da execução até o cumprimento do acordo.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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