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Jurisprudência


TJDF APC - 873991-20150110223269APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Quando o executado não possuir bens penhoráveis deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base no Provimento nº 9 da Corregedoria editado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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