TJDF APC - 873993-20140110709465APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelo autor. 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3. Autilização da Tabela Price, para o cálculo do valor das prestações de amortização da dívida bancária, não sofre vedação legal, pelo que assim não há ilicitude na eleição da respectiva cláusula. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelo autor. 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3. Autilização da Tabela Price, para o cálculo do valor das prestações de amortização da dívida bancária, não sofre vedação legal, pelo que assim não há ilicitude na eleição da respectiva cláusula. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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