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Jurisprudência


TJDF APC - 873993-20140110709465APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelo autor. 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3. Autilização da Tabela Price, para o cálculo do valor das prestações de amortização da dívida bancária, não sofre vedação legal, pelo que assim não há ilicitude na eleição da respectiva cláusula. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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