main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 873995-20140210002526APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI 2.316-1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano por entender que o cálculo de juros compostos é constitucional, razão pela qual os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais. 2. A jurisprudência pacífica indica ser lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que observada a taxa média de juros do mercado, limitada à taxa do contrato e não cumulada com outros encargos, a exemplo das Súmulas 30, 283, 294, 296 e 472 do STJ. 3. Apesar de a Comissão de Permanência ser uma taxa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, o qual, munido de poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do art. 9º da Lei 4.595/64, em seu item I, facultou às instituições financeiras cobrar por dia de atraso, além dos juros de mora: comissão de permanência, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; tem-se que é prática eminentemente potestativa, frontalmente contrária ao sistema jurídico tecido para proteger as relações de consumo. 4. A cobrança da comissão de permanência como cláusula potestativa é nula de pleno direito, nos termos do que preconiza o art. 51, VI, do CDC, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sujeita o devedor ao arbítrio do credor, frustrando a possibilidade da informação clara e objetiva a respeito dos custos do contrato. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão