TJDF APC - 874022-20120111086295APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE ARREPENDIMENTO. CULPA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. 1. Aculpa recíproca entre as partes conduz ao desfazimento do negócio jurídico por elas entabulado. Contudo, a nenhuma delas assiste o direito de cobrar multa penal da outra, advinda da rescisão contratual pelo arrependimento ou inadimplemento, devendo retornarem ao estado anterior das coisas, antes da consubstanciação da avença desfeita. 2. Havendo a condenação a pagar quantia certa a título de restituição de sinal, inaplicável o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, devendo a fixação dos honorários advocatícios respeitar ao comando previsto no parágrafo 3º do referido artigo. 3. Tratando-se de situação na qual a parte autora sucumbe em extensão mínima, ou ainda considerando que a lide se instaurou por causa dada pelas rés (quando a estas cumpria a restituição voluntária recebida a título de sinal, mas quedaram inertes em detrimento da promitente compradora), resulta que deverão responder integralmente pelos consectários da sucumbência, ressalvada todavia as condições de exigibilidade do encargo e lapso temporal para a prescrição de que cuida o art. 12 da Lei 1.060/1950. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE ARREPENDIMENTO. CULPA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. 1. Aculpa recíproca entre as partes conduz ao desfazimento do negócio jurídico por elas entabulado. Contudo, a nenhuma delas assiste o direito de cobrar multa penal da outra, advinda da rescisão contratual pelo arrependimento ou inadimplemento, devendo retornarem ao estado anterior das coisas, antes da consubstanciação da avença desfeita. 2. Havendo a condenação a pagar quantia certa a título de restituição de sinal, inaplicável o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, devendo a fixação dos honorários advocatícios respeitar ao comando previsto no parágrafo 3º do referido artigo. 3. Tratando-se de situação na qual a parte autora sucumbe em extensão mínima, ou ainda considerando que a lide se instaurou por causa dada pelas rés (quando a estas cumpria a restituição voluntária recebida a título de sinal, mas quedaram inertes em detrimento da promitente compradora), resulta que deverão responder integralmente pelos consectários da sucumbência, ressalvada todavia as condições de exigibilidade do encargo e lapso temporal para a prescrição de que cuida o art. 12 da Lei 1.060/1950. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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