TJDF APC - 874029-20130111458678APC
APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CHN. ATO ADMINSTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. JUNTA MÉDICA. ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. LEGALIDADE. 1. Sendo a licença ato administrativo, verifica-se a presença do atributo da presunção da veracidade no indeferimento de sua concessão. Assim, a não concessão da licença é presumidamente legal e verdadeira, até que se prove ao contrário, cabendo ao particular o ônus de desconstituir o que se presumiu. 2. As exigências de adequação do veículo feitas pelo DETRAN para portador de necessidades especiais estão em plena consonância com a legislação de regência (Norma Técnica Brasileira nº 14.970-2), não se apresentando abusivas ou desarrazoadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CHN. ATO ADMINSTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. JUNTA MÉDICA. ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. LEGALIDADE. 1. Sendo a licença ato administrativo, verifica-se a presença do atributo da presunção da veracidade no indeferimento de sua concessão. Assim, a não concessão da licença é presumidamente legal e verdadeira, até que se prove ao contrário, cabendo ao particular o ônus de desconstituir o que se presumiu. 2. As exigências de adequação do veículo feitas pelo DETRAN para portador de necessidades especiais estão em plena consonância com a legislação de regência (Norma Técnica Brasileira nº 14.970-2), não se apresentando abusivas ou desarrazoadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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