TJDF APC - 874030-20130111820344APC
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PROPOSTA DE ACORDO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto se reconheça a utilidade da conciliação para a eficaz solução do litígio, competindo ao magistrado torná-la possível a qualquer tempo (art. 125, IV, CPC), a discordância de uma das partes quanto aos termos do parcelamento da dívida impede sua concretização. 2. Escorreita encontra-se a r. sentença que aplicou ao caso o princípio pacta sunt servanda, conforme art. 591 do Código Civil. A condenação do apelante a pagar o débito ainda a ser quitado conforme o contrato estabelecido entre as partes é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PROPOSTA DE ACORDO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto se reconheça a utilidade da conciliação para a eficaz solução do litígio, competindo ao magistrado torná-la possível a qualquer tempo (art. 125, IV, CPC), a discordância de uma das partes quanto aos termos do parcelamento da dívida impede sua concretização. 2. Escorreita encontra-se a r. sentença que aplicou ao caso o princípio pacta sunt servanda, conforme art. 591 do Código Civil. A condenação do apelante a pagar o débito ainda a ser quitado conforme o contrato estabelecido entre as partes é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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