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Jurisprudência


TJDF APC - 874032-20090110014494APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza ao juiz por fim à pretensão, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Acitação é ato que compete ao autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, atendidas as condições determinadas pelo art. 232 do CPC. 3. Asolução unicamente formal da pretensão, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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