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Jurisprudência


TJDF APC - 874034-20120111098742APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CODHAB/DF. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISTOS. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA MORAR BEM. LEGALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal, sucintamente, destina-se à execução de política pública de moradia popular, segundo o art. 6º da C. Federal, exigindo dos beneficiários o preenchimento dos requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, a fim de atender às necessidades de moradia. O cadastro e recadastramento é realizado pelos próprios interessados, sem qualquer interferência da CODHAB. A fase de cadastro é preliminar à classificação e estabelecimento de ordem de prioridades, devendo o inscrito, posteriormente, comprovar as informações lançadas. 2. Depreende-se do conjunto probatório acostado aos autos que a autora, quando foi contemplada e convocada a entregar da documentação para comprovar os requisitos necessários para a participação no programa não compareceu na data determinada, sendo, por conseguinte excluída do programa. Diante desse contexto, os argumentos da autora são insuficientes para demonstrar qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública, notadamente porque não demonstrou, tampouco comprovou qualquer ilegalidade apta a infirmar o ato administrativo impugnado. 3. Não há de se falar em danos materiais quanto ao fato de a autora ter extraído certidões negativas de registros imobiliários, posto que se trata de ônus que recai a todos os interessados na obtenção do benefício, mesmo quando consabidamente poderão ter seu pleito indeferido. 4. Diante da ausência da prática de ato ilícito por parte da Administração Pública, conclui-se que também não se há falar em ofensa aos atributos da personalidade, a ensejar compensação por dano moral. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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