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Jurisprudência


TJDF APC - 874035-20120310346334APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um dos requisitos intrínsecos de validade da relação processual, por meio da qual se completa a estrutura tríplice do processo. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o arquivamento dos autos com baixa nos registros forenses de distribuição sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Aextinção do processo ou o arquivamento dos autos na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, bastando que a comunicação se faça por meio do Diário da Justiça. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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