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Jurisprudência


TJDF APC - 874040-20150710066269APC

Ementa
CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 4. Aprevisão no instrumento contratual de taxas mensais e anuais não lineares é suficiente para compreensão de que a capitalização de juros foi expressamente pactuada. 5. Adecisão do Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, sendo faculdade do julgador segui-la em outros casos e não obrigação. 6. Se a pretensão deduzida para a busca e apreensão regulada pelo DL 911/69 já se encontra superada diante da conversão do pleito inicial em ação de depósito, resulta que nessa derradeira e estreita seara descabem discussões acerca do valor da obrigação em si mesma, senão unicamente a obrigação da devedora de entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. 7. Ainversão do ônus da prova é autorizada, excepcionalmente, pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, quando flagrante a verossimilhança dos argumentos ou manifesta a hipossuficiência do consumidor, estas consubstanciadas no desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional, o que não se afigurou na espécie. 8 . Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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