TJDF APC - 874040-20150710066269APC
CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 4. Aprevisão no instrumento contratual de taxas mensais e anuais não lineares é suficiente para compreensão de que a capitalização de juros foi expressamente pactuada. 5. Adecisão do Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, sendo faculdade do julgador segui-la em outros casos e não obrigação. 6. Se a pretensão deduzida para a busca e apreensão regulada pelo DL 911/69 já se encontra superada diante da conversão do pleito inicial em ação de depósito, resulta que nessa derradeira e estreita seara descabem discussões acerca do valor da obrigação em si mesma, senão unicamente a obrigação da devedora de entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. 7. Ainversão do ônus da prova é autorizada, excepcionalmente, pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, quando flagrante a verossimilhança dos argumentos ou manifesta a hipossuficiência do consumidor, estas consubstanciadas no desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional, o que não se afigurou na espécie. 8 . Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 4. Aprevisão no instrumento contratual de taxas mensais e anuais não lineares é suficiente para compreensão de que a capitalização de juros foi expressamente pactuada. 5. Adecisão do Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, sendo faculdade do julgador segui-la em outros casos e não obrigação. 6. Se a pretensão deduzida para a busca e apreensão regulada pelo DL 911/69 já se encontra superada diante da conversão do pleito inicial em ação de depósito, resulta que nessa derradeira e estreita seara descabem discussões acerca do valor da obrigação em si mesma, senão unicamente a obrigação da devedora de entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. 7. Ainversão do ônus da prova é autorizada, excepcionalmente, pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, quando flagrante a verossimilhança dos argumentos ou manifesta a hipossuficiência do consumidor, estas consubstanciadas no desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional, o que não se afigurou na espécie. 8 . Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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