TJDF APC - 874042-20140610021686APC
RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUMENTO DO LIMITE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC 2. O aumento do limite de cartão de crédito tem caráter de benefício ao correntista, não podendo ser o banco responsabilizado pelo superendividamento do consumidor, notadamente quando há cláusulas que prevêem a rejeição expressa através do atendimento ao consumidor e aceitação tácita do crédito, após a concessão da majoração do limite. 3. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUMENTO DO LIMITE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC 2. O aumento do limite de cartão de crédito tem caráter de benefício ao correntista, não podendo ser o banco responsabilizado pelo superendividamento do consumidor, notadamente quando há cláusulas que prevêem a rejeição expressa através do atendimento ao consumidor e aceitação tácita do crédito, após a concessão da majoração do limite. 3. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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