TJDF APC - 874044-20090111983727APC
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA. COMPLEXIDADE. COBRANÇA ASTREINTES. PARÂMETROS OBJETIVOS. MINORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para que haja a apuração do valor das astrientes, necessário a fixação de parâmetros objetivo, demonstrando efetivamente quando e qual o descumprimento, mormente diante da complexidade da obrigação imposta. 2.O valor da multa cominatória é passível de alteração a qualquer tempo, se acaso apresentar-se desarrazoado ou desproporcional, podendo, inclusive ser reduzido ou exasperado na sua correlação com a função à qual está reservado. Nem mesmo a persistência no descumprimento da ordem judicial obsta a redução de seu valor, se acaso excessivo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA. COMPLEXIDADE. COBRANÇA ASTREINTES. PARÂMETROS OBJETIVOS. MINORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para que haja a apuração do valor das astrientes, necessário a fixação de parâmetros objetivo, demonstrando efetivamente quando e qual o descumprimento, mormente diante da complexidade da obrigação imposta. 2.O valor da multa cominatória é passível de alteração a qualquer tempo, se acaso apresentar-se desarrazoado ou desproporcional, podendo, inclusive ser reduzido ou exasperado na sua correlação com a função à qual está reservado. Nem mesmo a persistência no descumprimento da ordem judicial obsta a redução de seu valor, se acaso excessivo. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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