TJDF APC - 874048-20130110007120APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS EXISTENTES NO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. PERÍCIA DO JUÍZO. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. O termo final da mora da promitente-vendedora é a data da efetiva averbação do habite-se no Registro de Imóveis competente, eis que, a partir de então, poderá o consumidor ser imitido na posse do imóvel se proceder à quitação do saldo-devedor. 3. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 4. O prazo decadencial de 90 dias, fixado no Código de Defesa do Consumidor para reclamação de vícios aparentes, não é aplicável ás ações de cunho indenizatório, portanto, de preceito condenatório. 5. Responde a promitente-vendedora pelos vícios existentes em apartamento adquirido na planta, máxime quando estes são categoricamente confirmados em laudo emitido pelo perito do Juízo. 6. Apresentado o laudo pelo perito do Juízo e tendo a parte se limitado a apontar a existência de Termo de Recebimento do Imóvel assinado pela autora em sentido contrário, não há que se admitir a alegação de parcialidade apontada em sede de apelação. 7. É abusiva a cobrança de taxas condominiais do promitente-comprador antes que seja este imitido na posse do imóvel, eis que é a partir de então que estará configurado o uso da unidade autônoma. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS EXISTENTES NO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. PERÍCIA DO JUÍZO. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. O termo final da mora da promitente-vendedora é a data da efetiva averbação do habite-se no Registro de Imóveis competente, eis que, a partir de então, poderá o consumidor ser imitido na posse do imóvel se proceder à quitação do saldo-devedor. 3. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 4. O prazo decadencial de 90 dias, fixado no Código de Defesa do Consumidor para reclamação de vícios aparentes, não é aplicável ás ações de cunho indenizatório, portanto, de preceito condenatório. 5. Responde a promitente-vendedora pelos vícios existentes em apartamento adquirido na planta, máxime quando estes são categoricamente confirmados em laudo emitido pelo perito do Juízo. 6. Apresentado o laudo pelo perito do Juízo e tendo a parte se limitado a apontar a existência de Termo de Recebimento do Imóvel assinado pela autora em sentido contrário, não há que se admitir a alegação de parcialidade apontada em sede de apelação. 7. É abusiva a cobrança de taxas condominiais do promitente-comprador antes que seja este imitido na posse do imóvel, eis que é a partir de então que estará configurado o uso da unidade autônoma. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão