TJDF APC - 874051-20100110903124APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGAS DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE OS IMÓVEIS ALIENADOS E OS ENTREGUES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 35, § 5º, LEI N. 4.591/6. DESCABIMENTO. FINANCIAMENTO CEF. MOROSIDADE NA CONCESSÃO. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO. CONVENÇÃO. REGISTRO. DESPESAS DO ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUÍTES. AUSÊNCIA DE PORTAS. DESCONFORMIDADE COM O MATERIAL PUBLICITÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUIAS. PERÍCIA. 1. Tratando-se de responsabilidade contratual e não havendo termo para o cumprimento da obrigação, os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil (AgRg no AREsp 439.065/RJ, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 05/03/2015). 2. Tendo o empreendimento imobiliário sido levado a registro antes da instauração da lide que postula, entre outros, o pagamento da multa de que trata o art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, e sem que tenha havido qualquer prejuízo para o comprador, não há que se cogitar da condenação a esse título. (REsp 511.284/PB. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. DJ 06/10/2003). 3. Não demonstrada cabalmente a existência de qualquer conduta da Incorporadora que pudesse ter contribuído para a não concessão do financiamento imobiliário de imediato aos autores, não há que se falar em dever de reparação material ou em correção do saldo-devedor pelo INCC. 4. São de responsabilidade do promitente-comprador as despesas havidas com a instituição do condomínio e o registro da convenção, notadamente quando o contrato entabulado estabelece o responsável pelo dito encargo. 5. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 6. Apublicidade utilizada pelo fornecedor com vistas à divulgação de seu produto corresponde à oferta e tem o condão de vinculá-lo. 7. Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, máxime por ser vedado que se imponha à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. O reembolso de tal despesa se dá de modo indireto, segundo os efeitos da repartição dos ônus sucumbenciais. 8. Nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil, Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 9. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGAS DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE OS IMÓVEIS ALIENADOS E OS ENTREGUES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 35, § 5º, LEI N. 4.591/6. DESCABIMENTO. FINANCIAMENTO CEF. MOROSIDADE NA CONCESSÃO. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO. CONVENÇÃO. REGISTRO. DESPESAS DO ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUÍTES. AUSÊNCIA DE PORTAS. DESCONFORMIDADE COM O MATERIAL PUBLICITÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUIAS. PERÍCIA. 1. Tratando-se de responsabilidade contratual e não havendo termo para o cumprimento da obrigação, os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil (AgRg no AREsp 439.065/RJ, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 05/03/2015). 2. Tendo o empreendimento imobiliário sido levado a registro antes da instauração da lide que postula, entre outros, o pagamento da multa de que trata o art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, e sem que tenha havido qualquer prejuízo para o comprador, não há que se cogitar da condenação a esse título. (REsp 511.284/PB. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. DJ 06/10/2003). 3. Não demonstrada cabalmente a existência de qualquer conduta da Incorporadora que pudesse ter contribuído para a não concessão do financiamento imobiliário de imediato aos autores, não há que se falar em dever de reparação material ou em correção do saldo-devedor pelo INCC. 4. São de responsabilidade do promitente-comprador as despesas havidas com a instituição do condomínio e o registro da convenção, notadamente quando o contrato entabulado estabelece o responsável pelo dito encargo. 5. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 6. Apublicidade utilizada pelo fornecedor com vistas à divulgação de seu produto corresponde à oferta e tem o condão de vinculá-lo. 7. Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, máxime por ser vedado que se imponha à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. O reembolso de tal despesa se dá de modo indireto, segundo os efeitos da repartição dos ônus sucumbenciais. 8. Nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil, Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 9. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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