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Jurisprudência


TJDF APC - 874067-20130110297505APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SITE DE COMPRAS MERCADO LIVRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO - DIVULGADOR DE ANÚNCIO NO AMBIENTE VIRTUAL - NÃO INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO - TRATATIVAS E PAGAMENTO FEITOS DIRETAMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO E BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE DO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS - NÃO VISLUMBRADOS. 1. Não há pertinência subjetiva do réu para figurar na lide quando não se extrair da situação conflituosa narrada, a necessária vinculação entre o autor, a pretensão trazida a juízo e o mencionado réu. 2. Assim, o MercadoLivre.com é parte ilegítima nas hipóteses em que a atuação do sítio eletrônico se restringir a disponibilizar o anúncio feito pelo vendedor, tendo as tratativas do negócio, bem como o pagamento sido feitos diretamente entre os particulares. Igualmente, a instituição financeira não tem legitimidade passiva para responder por numerário depositado em conta corrente de cliente. 3. Diante da anulação do negócio jurídico mostra-se suficiente a expedição de ofício ao banco para a devolução do valor que permaneceu bloqueado administrativamente na conta corrente do seu cliente. 4. Mantém-se a verba sucumbencial quando fixada de acordo com o regramento do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, segundo a apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas contidas no §3º do mesmo artigo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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