TJDF APC - 874069-20120710128982APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PRELIMINAR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVO. EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. VEDAÇÃO. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO. ENCARGO DO COMPRADOR. 1. Por meio da celebração de contrato preliminar, os contratantes se comprometem a encetar uma avença definitiva em momento ulterior, sendo assegurado a qualquer das partes o direito de exigir judicialmente da outra o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 475 do Código Civil. 2. O fato de a promissária compradora não ter cumprido com suas obrigações constantes do contrato preliminar não pode ser invocado para isentá-la do dever de firmar o negócio principal, a ser materializado por escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, sob pena de beneficiar-se ela da própria torpeza. 3. Não é genérico o pedido voltado à condenação da apelada para que seja providenciado o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido. Trata-se de pleito que decorre da expressa dicção do art. 490 do Código Civil, que impõe ao comprador o encargo de arcar com as despesas de escritura e registro. 4. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PRELIMINAR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVO. EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. VEDAÇÃO. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO. ENCARGO DO COMPRADOR. 1. Por meio da celebração de contrato preliminar, os contratantes se comprometem a encetar uma avença definitiva em momento ulterior, sendo assegurado a qualquer das partes o direito de exigir judicialmente da outra o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 475 do Código Civil. 2. O fato de a promissária compradora não ter cumprido com suas obrigações constantes do contrato preliminar não pode ser invocado para isentá-la do dever de firmar o negócio principal, a ser materializado por escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, sob pena de beneficiar-se ela da própria torpeza. 3. Não é genérico o pedido voltado à condenação da apelada para que seja providenciado o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido. Trata-se de pleito que decorre da expressa dicção do art. 490 do Código Civil, que impõe ao comprador o encargo de arcar com as despesas de escritura e registro. 4. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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