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Jurisprudência


TJDF APC - 874074-20060110433663APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LOTE. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que a aquisição de lote no Setor Habitacional Taquari ocorreu em data posterior ao ínterim de obtenção de licenças: ambientais, prévia, de instalação e operacional, descabe pedido de reconhecimento de mora da TERRACAP, bem como a pretensão de afastamento de juros remuneratórios, porquanto, quando da aquisição, todo entrave administrativo e ambiental já havia sido superado. 2. Embora vedada a capitalização de juros nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação, é cabível a adoção da Tabela Price como critério de amortização do saldo devedor, haja vista que a capitalização de juros não é inerente à conceituação técnica e jurídica do r. sistema de amortização, devendo sua incidência ser aferida caso a caso. 3. Elaborada perícia contábil e constatada a não incidência de capitalização de juros, improsperável a pretensão de afastamento. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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