TJDF APC - 874076-20120110922964APC
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERRACAP. BEM PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial pelo magistrado, quando a prova documental carreada aos autos se revela suficiente para o desate da demanda. 2. Os imóveis registrados em nome da TERRACAP possuem natureza jurídica de bens públicos. 3. O poder de fato exercido sobre terreno público ocupado à míngua de justo título autorizador não se qualifica como posse, senão como mera detenção tolerada pelo Poder Público, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERRACAP. BEM PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial pelo magistrado, quando a prova documental carreada aos autos se revela suficiente para o desate da demanda. 2. Os imóveis registrados em nome da TERRACAP possuem natureza jurídica de bens públicos. 3. O poder de fato exercido sobre terreno público ocupado à míngua de justo título autorizador não se qualifica como posse, senão como mera detenção tolerada pelo Poder Público, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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