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Jurisprudência


TJDF APC - 874116-20070111400849APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. OCUPANTE DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de ilegalidade intimação demolitória que tem por objeto o desfazimento de construção irregular em área pública. II. A existência de contrato de locação ou a insciência do ocupante a respeito da natureza pública do imóvel não podem legitimar a ocupação de área pública ou impedir o exercício do poder de polícia pela Administração Pública. III. Nada impede que a intimação demolitória seja dirigida àquele que ocupa o imóvel por direito próprio e que também participou a edificação considerada irregular. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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