main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 874129-20130130021862APC

Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE DELINQUENCIA JUVENIL. INFRAÇÃO DO ARTIGO 247 DA LEI 8.069/90 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO REGULARMENTE EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.Não se tipifica a infração capitulada no artigo 247 da Lei 8.069/90 na hipótese em que a matéria jornalística não divulga nome, ato ou documento de procedimento de apuração de ato infracional atribuído a criança ou adolescente. II. Permanece no leito da legalidade reportagem que trata da delinqüência juvenil sem identificar qualquer adolescente ou reproduzir atos de procedimento policial, administraitvo ou judicial. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão