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Jurisprudência


TJDF APC - 874130-20150110124720APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. Na pendência da impugnação que tem por objeto o reconhecimento de excesso de execução, não pode subsistir a extinção da fase de cumprimento da sentença com apoio no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A fase de cumprimento de sentença (execução) não pode ser encerrada, pela satisfação do crédito, sem que seja apreciada a impugnação que versa exatamente sobre o excesso de execução. III. Recurso provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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