main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 874192-20100610118508APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. RECEBIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A SUA COBRANÇA. ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser inadmitida a apelação que atende aos requisitos formais exigidos na legislação processual. II. Preclusa a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita, é imprópria a sua impugnação no recurso de apelação. III. As tarifas bancárias denominadas registro de contrato e serviço correspondente prestado a financeira, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão