TJDF APC - 874192-20100610118508APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. RECEBIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A SUA COBRANÇA. ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser inadmitida a apelação que atende aos requisitos formais exigidos na legislação processual. II. Preclusa a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita, é imprópria a sua impugnação no recurso de apelação. III. As tarifas bancárias denominadas registro de contrato e serviço correspondente prestado a financeira, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. RECEBIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A SUA COBRANÇA. ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser inadmitida a apelação que atende aos requisitos formais exigidos na legislação processual. II. Preclusa a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita, é imprópria a sua impugnação no recurso de apelação. III. As tarifas bancárias denominadas registro de contrato e serviço correspondente prestado a financeira, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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