TJDF APC - 874262-20120111430849APC
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. CIÊNCIA DA LOCATÁRIA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. I. A obrigação de se informar acerca das proibições contidas na convenção condominial e no regimento interno é da locatária, inexistindo por parte do locador e da imobiliária ofensa ao dever de informação ou de outro relacionado à boa fé objetiva. II. Os encargos locatícios são devidos desde o início de vigência do contrato até a data em que o locador permaneceu com a chave do imóvel, assim como é lícita a cobrança de multa rescisória livremente pactuada entre as partes. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. CIÊNCIA DA LOCATÁRIA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. I. A obrigação de se informar acerca das proibições contidas na convenção condominial e no regimento interno é da locatária, inexistindo por parte do locador e da imobiliária ofensa ao dever de informação ou de outro relacionado à boa fé objetiva. II. Os encargos locatícios são devidos desde o início de vigência do contrato até a data em que o locador permaneceu com a chave do imóvel, assim como é lícita a cobrança de multa rescisória livremente pactuada entre as partes. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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