TJDF APC - 874322-20140111377233APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel, bem como pagar o valor estipulado em cláusula penal. 2. Tendo sido decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes pela sentença resistida, os efeitos da avença perduram até a data do trânsito em julgado. Dessa forma, o pagamento da cláusula penal prevista contratualmente para o caso de mora da construtora, deve ter como termo final a data do trânsito em julgado da sentença. 3. Apelo conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel, bem como pagar o valor estipulado em cláusula penal. 2. Tendo sido decretada a rescisão do contrato firmado entre as partes pela sentença resistida, os efeitos da avença perduram até a data do trânsito em julgado. Dessa forma, o pagamento da cláusula penal prevista contratualmente para o caso de mora da construtora, deve ter como termo final a data do trânsito em julgado da sentença. 3. Apelo conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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