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Jurisprudência


TJDF APC - 874323-20130110889746APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA POR CONDÔMINO. QUESTÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO APRECIADAS EM RECURSO PRECEDENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ART. 358, INCISO III, DO CPC. 1. Por força da incidência da preclusão consumativa, obsta-se à parte recorrente reiterar questões que já foram decididas e, inclusive, deduzidas em recurso precedente. 2. O interesse processual está presente sempre que a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação. Ademais, se a autora não formulou pretensão de apuração de saldo devedor, não se confunde o presente feito com a hipótese de prestação de contas. 4. Em se tratando de documentos comum às partes - documentação pertinente a dados do condomínio -, não é admissível a recusa em exibi-los, sendo incabível, por tal razão, a reforma da sentença resistida. Inteligência do art. 358, inciso III, do CPC. 5. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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