TJDF APC - 874329-20110710125197APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. PERCEPÇÃO SUPERVENIENTE DE GRATIFICAÇÃO PELO ALIMENTANTE. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. A prestação alimentícia homologada por sentença judicial com trânsito em julgado incide sobre eventual gratificação percebida a posteriori pelo alimentante, pois, para o cálculo desta obrigação, devem ser consideradas todas as verbas de natureza remuneratória, excetuando-se, apenas, os descontos compulsórios estabelecidos em lei. Precedentes jurisprudenciais. 3. Se os cálculos ofertados pela contadoria oficial foram realizados em consonância com o determinado no título judicial exequendo, não se há que falar em excesso de execução, impondo-se a manutenção do decisum. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. ART. 514, INCISO II, DO CPC. CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE LEGAL. REJEIÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. PERCEPÇÃO SUPERVENIENTE DE GRATIFICAÇÃO PELO ALIMENTANTE. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ainda que o apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada. 2. A prestação alimentícia homologada por sentença judicial com trânsito em julgado incide sobre eventual gratificação percebida a posteriori pelo alimentante, pois, para o cálculo desta obrigação, devem ser consideradas todas as verbas de natureza remuneratória, excetuando-se, apenas, os descontos compulsórios estabelecidos em lei. Precedentes jurisprudenciais. 3. Se os cálculos ofertados pela contadoria oficial foram realizados em consonância com o determinado no título judicial exequendo, não se há que falar em excesso de execução, impondo-se a manutenção do decisum. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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