TJDF APC - 874330-20140110310927APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 2. As tarifas denominadas inserção Gravame e registro de contrato, por não contarem com previsão nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN, são ilegais. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 2. As tarifas denominadas inserção Gravame e registro de contrato, por não contarem com previsão nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN, são ilegais. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão