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Jurisprudência


TJDF APC - 874330-20140110310927APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. A cobrança a título de serviço de terceiros somente será permitida quando constar especificada no contrato, conforme exigido pelo art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução CMN nº 3518/2007, ou juntado recibo de pagamento ou documento de cobrança a este título, hábil a comprovar que o serviço foi prestado à instituição bancária por terceira pessoa. 2. As tarifas denominadas inserção Gravame e registro de contrato, por não contarem com previsão nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN, são ilegais. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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