TJDF APC - 874333-20140310301490APC
APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. CONCESSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. A declaração da parte, prestada de próprio punho, no sentidoe que não tem condições econômicas para custear as despesas do processo, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, é suficiente para a concessão da gratuidade dejustiça requerida. 2. Aconcessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanãoopera efeitos retroativos. Precedente do colendo STJ. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base nos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC 4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. CONCESSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. A declaração da parte, prestada de próprio punho, no sentidoe que não tem condições econômicas para custear as despesas do processo, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, é suficiente para a concessão da gratuidade dejustiça requerida. 2. Aconcessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanãoopera efeitos retroativos. Precedente do colendo STJ. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base nos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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