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Jurisprudência


TJDF APC - 874333-20140310301490APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE, DE PRÓPRIO PUNHO, OU POR SEU ADVOGADO COM PROCURAÇÃO PARA TANTO. CONCESSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos. É o que diz o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50. A declaração da parte, prestada de próprio punho, no sentidoe que não tem condições econômicas para custear as despesas do processo, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, é suficiente para a concessão da gratuidade dejustiça requerida. 2. Aconcessão dos benefícios da assistência judiciária gratuitanãoopera efeitos retroativos. Precedente do colendo STJ. 3. Se a parte, instada a emendar a petição inicial, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica ou recolher as custas iniciais, quedar-se inerte, acertado o indeferimento da inicial, com base nos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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