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Jurisprudência


TJDF APC - 874334-20140111679189APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DUPLA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção do processo, com base nos arts. 284, parágrafo único, c/c art. 295, inciso VI, e 267, inciso I, todos do CPC, pela falta de recolhimento de custas, após a parte autora ser intimada para emendar a petição inicial no prazo de dez (10) dias, é situação que se não confunde com as causas de extinção previstas nos incisos II (negligência das partes) e III (abandono do processo) do art. 267 do CPC. Dessa forma, não se aplica a regra do art. 267, § 1º, do CPC, segundo a qual a extinção do processo depende de intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito (48) horas. 2. Para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, nos termos do art. 4º, da Lei no. 1.060/50, de próprio punho ou através de seu advogado, desde que tenha recebido poderes para esse fim (art. 1.º, da Lei no. 7.115/83). 3. Se a autora não assinou a declaração de pobreza juntada aos autos e se a procuração outorgada ao seu advogado não contém poderes para firmá-la, fica impossibilitada a concessão da gratuidade judiciária. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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