TJDF APC - 874346-20130610023443APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUANTIA ILÍQUIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINARES REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de procedimento ordinário para a cobrança de quantia ilíquida, não há que se falar em competência absoluta do Juízo falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 6º, § 1º, da n.º 11.101/2005. In casu, a quantia líquida resultante da condenação é que será habilitada no processo falimentar. 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3. Se a segunda ré integra o mesmo grupo econômico da primeira ré, sendo, inclusive, responsável pela realização de pagamentos por serviços prestados a ela, detém, pois, responsabilidade solidária pelos débitos inadimplidos pela primeira ré. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. QUANTIA ILÍQUIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA PRELIMINARES REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de procedimento ordinário para a cobrança de quantia ilíquida, não há que se falar em competência absoluta do Juízo falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 6º, § 1º, da n.º 11.101/2005. In casu, a quantia líquida resultante da condenação é que será habilitada no processo falimentar. 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas, com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3. Se a segunda ré integra o mesmo grupo econômico da primeira ré, sendo, inclusive, responsável pela realização de pagamentos por serviços prestados a ela, detém, pois, responsabilidade solidária pelos débitos inadimplidos pela primeira ré. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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