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Jurisprudência


TJDF APC - 874347-20120111991707APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA: CITRA PETITA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADO. ACOLHIMENTO. EXTRA PETITA. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA. PLEITO QUE NÃO ABRANGEU PAGAMENTOS ADIANTADOS PELA DEMANDADA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM . COMPROVADO O ÊXITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DEVIDO. ENCARGOS ACESSÓRIOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO, NO TOTAL DO DÉBITO, DE MONTANTE QUE SERIA ABATIDO EM FACE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em se tratando de processo que tramitou sob o rito sumário, bem como, tendo o réu formulado pedido contraposto na contestação, sua não apreciação pela sentença enseja julgamento citra petita. 2. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença extra petita, se o julgamento foi realizado nos limites do pedido. 3. Evidenciada a má-fé do credor, que, ao propor a cobrança, deixou de abater os valores adiantados pela contraparte a título de pagamento da dívida e que já eram objeto de litígio entre as partes. Assim ocorrendo, impõe-se sua condenação a repetir em dobro o indébito, nos termos do art. 940, do CC. Precedentes. Pedido contraposto julgado procedente. 4. Considerando o percentual da cláusula ad exitum, de 3,5% do proveito obtido, não se revelam abusivas as cláusulas contratuais que estipularam a SELIC como índice de atualização do crédito devido pela demandada, incidente entre a data da autuação fiscal e a data prevista pelo contrato para pagamento dos honorários pela demandada, bem como a inclusão, no montante global devido pela ré, do valor que o autor teria que recolher a título de pagamento de imposto sobre a renda resultante do crédito formado pelo êxito no processo administrativo objeto do contrato firmado entre as partes. 5. Tendo as partes sucumbido igualmente, hão que repartir igualitariamente as despesas de sucumbência estipuladas na sentença. 6. Apelação da ré parcialmente provida. Apelo do autor não provido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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