TJDF APC - 874411-20140110211779APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo em vista ser pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, nos termos do art. 511 do CPC. A ausência de preparo acarreta o não conhecimento do recurso. 2. A atividade do agente é de intermediação autônoma, em caráter profissional, sem dependência hierárquica, mas, de acordo com as instruções do proponente. 3. O contrato de agenciamento envolve obrigação de meio e não de resultado, ou seja, os agentes, conhecidos nesse ramo como empresários, não podem ser responsabilizados pelo eventual insucesso do artista, exceto se restar devidamente comprovada negligência ou imperícia pelo agenciamento da carreira dos contratantes. 4. Não comprovada a desídias dos agentes, a rescisão do contrato antes do término do prazo acordado, sujeita o requerente ao pagamento de multa contratual. 5. À luz do art. 413, do Código Civil, deve o juízo, de ofício, reduzir o valor da multa, na proporção do contrato, quando seu quantum revelar-se excessivamente elevado, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. 6. Recurso dos autores não conhecido. Recurso dos réus conhecido e provido parcialmente.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. 1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, tendo em vista ser pressuposto objetivo essencial à admissibilidade recursal, nos termos do art. 511 do CPC. A ausência de preparo acarreta o não conhecimento do recurso. 2. A atividade do agente é de intermediação autônoma, em caráter profissional, sem dependência hierárquica, mas, de acordo com as instruções do proponente. 3. O contrato de agenciamento envolve obrigação de meio e não de resultado, ou seja, os agentes, conhecidos nesse ramo como empresários, não podem ser responsabilizados pelo eventual insucesso do artista, exceto se restar devidamente comprovada negligência ou imperícia pelo agenciamento da carreira dos contratantes. 4. Não comprovada a desídias dos agentes, a rescisão do contrato antes do término do prazo acordado, sujeita o requerente ao pagamento de multa contratual. 5. À luz do art. 413, do Código Civil, deve o juízo, de ofício, reduzir o valor da multa, na proporção do contrato, quando seu quantum revelar-se excessivamente elevado, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. 6. Recurso dos autores não conhecido. Recurso dos réus conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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