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Jurisprudência


TJDF APC - 874417-20070710362817APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. DENOMINAÇÃO DO ATO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. I. A decisão judicial que exclui um dos litisconsortes da relação processual, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. A denominação que se atribui à decisão não interfere na sua natureza e por isso não tem qualquer repercussão no plano recursal, tendo em vista que o cabimento e a adequação dos recursos são matérias estritamente legais. III. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação contra a decisão que homologa pedido de desistência em relação a um dos litisconsortes e que sequer tangencia o conceito de sentença insculpido no artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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