TJDF APC - 874417-20070710362817APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. DENOMINAÇÃO DO ATO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. I. A decisão judicial que exclui um dos litisconsortes da relação processual, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. A denominação que se atribui à decisão não interfere na sua natureza e por isso não tem qualquer repercussão no plano recursal, tendo em vista que o cabimento e a adequação dos recursos são matérias estritamente legais. III. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação contra a decisão que homologa pedido de desistência em relação a um dos litisconsortes e que sequer tangencia o conceito de sentença insculpido no artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. DENOMINAÇÃO DO ATO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. I. A decisão judicial que exclui um dos litisconsortes da relação processual, por não se qualificar como sentença, não se expõe ao recurso de apelação. II. A denominação que se atribui à decisão não interfere na sua natureza e por isso não tem qualquer repercussão no plano recursal, tendo em vista que o cabimento e a adequação dos recursos são matérias estritamente legais. III. Constitui erro grosseiro, inconciliável com o princípio da fungibilidade recursal, a interposição de apelação contra a decisão que homologa pedido de desistência em relação a um dos litisconsortes e que sequer tangencia o conceito de sentença insculpido no artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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