TJDF APC - 874418-20140111526884APC
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. DESPESAS DO EMITENTE. NULIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários. II. Há expressa capitalização quando, de acordo com as especificações do contrato, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal de juros. III. À luz dos princípios da transparência, da lealdade e da boa-fé objetiva que permeiam as relações de consumo, a autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. IV. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias e das despesas administrativas quanto ao seu objeto e à sua destinação. V. A tarifa administrativa intitulada despesas do emitente, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços - não pode ser validamente cobradas do consumidor. VI. A estipulação de tarifas bancárias que simplesmente repassam para o consumidor, a quem se pode exigir apenas o pagamento pelo produto ou pelo serviço, o custo operacional inerente à atividade econômica do fornecedor, traduz prática abusiva repudiada pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90. VII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro tipificada em ato normativo padronizador emanado da autoridade monetária pode ser cobrada do consumidor no início do relacionamento bancário. VIII. A juridicidade da tarifa de cadastro não interdita que se descortine, à luz do caso concreto, a abusividade do seu valor, na esteira do que prescrevem os artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, § 1º, da Lei 8.078/90. IX. A abusividade da tarifa de cadastro pressupõe a demonstração de que o seu valor destoa visceralmente do padrão adotado no mercado por instituições financeiras congêneres em operações também similares. X. Não se pode limitar a tarifa de cadastro com base na escala de valores estipulada para os chamados bancos oficiais, instituições financeiras que atuam no mercado sob teto jurídico distinto e que não estão expostas, pelo menos em toda a sua amplitude, à concorrência a que estão submetidos os bancos privados. XI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. DESPESAS DO EMITENTE. NULIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários. II. Há expressa capitalização quando, de acordo com as especificações do contrato, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal de juros. III. À luz dos princípios da transparência, da lealdade e da boa-fé objetiva que permeiam as relações de consumo, a autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. IV. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias e das despesas administrativas quanto ao seu objeto e à sua destinação. V. A tarifa administrativa intitulada despesas do emitente, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços - não pode ser validamente cobradas do consumidor. VI. A estipulação de tarifas bancárias que simplesmente repassam para o consumidor, a quem se pode exigir apenas o pagamento pelo produto ou pelo serviço, o custo operacional inerente à atividade econômica do fornecedor, traduz prática abusiva repudiada pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90. VII. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro tipificada em ato normativo padronizador emanado da autoridade monetária pode ser cobrada do consumidor no início do relacionamento bancário. VIII. A juridicidade da tarifa de cadastro não interdita que se descortine, à luz do caso concreto, a abusividade do seu valor, na esteira do que prescrevem os artigos 6º, inciso V, 39, inciso V, e 51, § 1º, da Lei 8.078/90. IX. A abusividade da tarifa de cadastro pressupõe a demonstração de que o seu valor destoa visceralmente do padrão adotado no mercado por instituições financeiras congêneres em operações também similares. X. Não se pode limitar a tarifa de cadastro com base na escala de valores estipulada para os chamados bancos oficiais, instituições financeiras que atuam no mercado sob teto jurídico distinto e que não estão expostas, pelo menos em toda a sua amplitude, à concorrência a que estão submetidos os bancos privados. XI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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