TJDF APC - 874438-20120111004160APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. 1. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando evidenciada a intenção deliberada da parte litigante de causar prejuízo à parte contrária e quanto estiver demonstrado o dano processual advindo da conduta apontadas como temerária. 2. A multa prevista no § 6º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, somente é cabível quando for reconhecida a improcedência da busca e apreensão e o credor fiduciário houver alienado o veículo, não sendo aplicável no caso de extinção do processo, em virtude da transação entre as partes litigantes. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. 1. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando evidenciada a intenção deliberada da parte litigante de causar prejuízo à parte contrária e quanto estiver demonstrado o dano processual advindo da conduta apontadas como temerária. 2. A multa prevista no § 6º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, somente é cabível quando for reconhecida a improcedência da busca e apreensão e o credor fiduciário houver alienado o veículo, não sendo aplicável no caso de extinção do processo, em virtude da transação entre as partes litigantes. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
24/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão