TJDF APC - 874451-20120610090492APC
AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 89 da Lei Complementar 80/94 e com o artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, deve ser assegurada à Defensoria Pública a vista pessoal dos autos do processo. 2. Tendo em vista que não foi assegurada à Defensoria Pública a vista pessoal dos autos, para que pudesse se manifestar a respeito de documento juntado aos autos, tem-se por configurada a nulidade do processo, ante o cerceamento de defesa. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 89 da Lei Complementar 80/94 e com o artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, deve ser assegurada à Defensoria Pública a vista pessoal dos autos do processo. 2. Tendo em vista que não foi assegurada à Defensoria Pública a vista pessoal dos autos, para que pudesse se manifestar a respeito de documento juntado aos autos, tem-se por configurada a nulidade do processo, ante o cerceamento de defesa. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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