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Jurisprudência


TJDF APC - 874457-20140111266608APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIO PARA SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. VALORES ABUSIVOS. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE INDICADO POR AVALIAÇÃO ATUARIAL E PELO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor doque dispõe o art. 51 da mencionada norma. 2. Revela-se abusivo e atentatório à legislação brasileira o reajuste aplicado sobre as mensalidades do plano de saúde, extrapola qualquer índice oficial vigente no país, bem como o índice de correção indicado por Avaliação Atuarial e pelo Conselho Deliberativo da administradora do plano de saúde. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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