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Jurisprudência


TJDF APC - 874552-20130111158133APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REDUZIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Ovalor estabelecido na sentença a título de alimentos mostra-se adequado, tendo em vista as atuais necessidades das alimentandas e a situação econômica do alimentante, conformeprovas produzidas nos autos, equacionando o binômio necessidade-possibilidade. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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