TJDF APC - 874555-20131310069739APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Na petição inicial a parte autora deve formular o pedido correspondente à argumentação, nos termos previstos no art. 282, inciso III, do CPC, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2. Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialmente extra petita, deve ser decotada, de ofício, na parte que transborda o pedido. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 5. Não há qualquer ilegalidade na previsão de comissão de permanência, quando além de cobrada de forma isolada, sem nenhum outro encargo, a taxa a ser aplicada está expressamente prevista no contrato livremente pactuado entre as partes. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Na petição inicial a parte autora deve formular o pedido correspondente à argumentação, nos termos previstos no art. 282, inciso III, do CPC, em obediência à teoria da substanciação quanto à causa de pedir. 2. Nos moldes dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, se a sentença é parcialmente extra petita, deve ser decotada, de ofício, na parte que transborda o pedido. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, sendo válida a taxa livremente contratada. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04. 5. Não há qualquer ilegalidade na previsão de comissão de permanência, quando além de cobrada de forma isolada, sem nenhum outro encargo, a taxa a ser aplicada está expressamente prevista no contrato livremente pactuado entre as partes. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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